Processo n.º 6378/20.2T8STB-E.E1
*
Sumário:
O fundamento da resolução em benefício
da massa insolvente não é um vício intrínseco do acto, mas sim o facto de o
mesmo ser prejudicial a essa massa. Visa-se, não reagir contra a invalidade de
um acto jurídico, mas sim, através da resolução deste, recuperar um bem em
benefício da massa insolvente e, por essa via, do colectivo dos credores.
*
Beatriz
propôs, contra a massa insolvente de Joana, a presente acção declarativa, sob a
forma de processo comum, visando a impugnação da resolução, a favor da ré, da
doação da contitularidade, na proporção de metade, da nua propriedade sobre duas
fracções autónomas, identificadas na petição inicial, da qual foi beneficiária.
A
ré contestou, pugnando pela improcedência da acção.
Foi
proferido saneador-sentença, julgando a acção improcedente.
A
autora interpôs recurso de apelação do saneador-sentença, tendo formulado as
seguintes conclusões:
I – A
autora vem junto deste tribunal requerer a procedência da sua apelação relativa
à douta sentença que declarou a improcedência da acção de impugnação de
resolução de doação efectuada em 08.05.2020 pela insolvente Joana a favor da
autora, relativa aos imóveis já descritos no articulado 4 da presente peça
processual, sendo constantes dos factos provados da douta sentença agora posta
em causa.
II – A
autora sustenta a sua apelação no facto de não terem sido considerados pelo
juiz a quo factos relevantes para a
descoberta da verdade e boa decisão da causa designadamente os factos vertidos
nos articulados 39, 40 e 41 da petição inicial.
III –
Com efeito, o juiz a quo dentro dos
poderes que lhe cabiam podia e devia averiguar o valor dos imóveis objecto da
doação colocada em crise pela AI, uma vez que a própria considerou que tal
doação era nula, por se enquadrar no previsto no art. 121.º do CIRE, e cujos
requisitos estavam verificados independentemente da boa fé da autora ao
adquirir o imóvel por doação.
IV –
Como preliminar à decisão a proferir deveria o juiz de acordo com o art. 6.º do
CPC providenciar pelas diligências necessárias ao normal prosseguimento da
acção que visassem a justa composição do litígio em prazo razoável.
V – No
caso retratado e atentando à natureza urgente dos autos de insolvência
solicitar junto da AI relatório pericial sobre o real valor do direito objecto
da escritura de doação, com a finalidade de apurar o real valor da transmissão
dos imóveis, não dando como adquirido o valor que consta na respectiva
escritura, uma vez que a mesma pode não corresponder aos valores de mercado.
VI –
Ainda, a nulidade de acordo com o art. 289.º número 2 do CC implica a devolução
do valor, mas só na medida do seu enriquecimento, que neste caso não foi
objecto de apreciação pelo juiz a quo,
o que provoca uma injusta composição do litígio, prejudicando a autora.
VII –
A massa insolvente só deve ser ressarcida pelo prejuízo efectivamente sofrido,
o que não se provou nestes autos, não ficando assim consequentemente provado o
prejuízo reclamado no valor de 29.508,50 euros.
VIII –
Mesmo improcedendo o pedido da autora que pretendia a reversão do negócio de
doação em dação em cumprimento por corresponder à vontade das partes, deveria
oficiosamente o juiz a quo apurar o
valor dos imóveis, providenciando-se assim uma justa e boa decisão, não podendo
a autora ser prejudicada por se tratar de um processo especial de insolvência,
ressalvando-se que um dos bens é a casa de morada de família da autora, uma vez
que a mesma é usufrutuária do imóvel, conforme consta da escritura junta aos
autos.
A
douta sentença deve ser revogada pela violação dos arts. 5.º, 6.º número 1,
607.º número 4, e 608.º número 2 todos do CPC, e consequentemente ser devolvida
à 1ª instância para serem apreciadas as questões de facto enumeradas nos arts.
39, 40 e 41 da petição inicial a fim de apurar um valor real dos imóveis
objecto da escritura de doação efectuada em 08.05.2020 no cartório notarial da
Dra. (…) em (…), fazendo-se assim a costumada justiça.
A
recorrida apresentou contra-alegações, com as seguintes conclusões:
1 – A
sentença recorrida contém correcta apreciação da matéria de facto, e igualmente
correcta e bem fundamentada aplicação do direito.
2 – A
administradora de insolvência resolveu o contrato de doação celebrado por
escritura pública, através de carta registada com aviso de recepção, como se
lhe impõe (resolução extrajudicial), sendo essa resolução incondicional por se
tratar de doação de metade indivisa da nua propriedade de dois imóveis efetuada
pela insolvente a favor da sua mãe aqui apelante.
3 -
Considerando-se que o negócio em questão é enquadrável na alínea b) do artigo
121.º do CIRE, presumem-se os requisitos da prejudicialidade e da má fé, o que
implica a irrelevância dos factos que a apelante pretendia que fossem
apreciados.
4 -
Consequentemente, outra decisão não poderia ter sido tomada pelo tribunal a quo que não a improcedência da
impugnação, mantendo-se, assim, a resolução operada.
5 -
Com o que, julgando o recurso interposto como integralmente improcedente e
confirmando a douta decisão recorrida, farão V. Exªs sã e costumada justiça.
O recurso foi admitido, com
subida nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
*
Tendo em conta as conclusões das
alegações de recurso, a única questão a resolver consiste em saber se, em vez
de julgar a acção improcedente no despacho saneador, o tribunal a quo devia tê-la feito prosseguir, a
fim de ser apurado o valor do objecto da doação feita à recorrente, por ser
relevante para a decisão da causa.
*
No saneador-sentença recorrido, foram
julgados provados os seguintes factos:
1. Joana, residente em (…), foi
declarada insolvente por sentença proferida em 04.12.2020 no processo n.º
6378/20.2T8STB, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal,
Juízo de Comércio, J1 (fls. 21 a 25 do
processo principal).
2. FS, nomeada administradora da
insolvência no referido processo, remeteu à insolvente, que recebeu, a carta
junta a fls. 70 verso a 72, cujo teor se dá por reproduzido, datada de
02.06.2021, na qual, em síntese, declarou ter tomado conhecimento da doação
feita pela insolvente à sua mãe, Beatriz (aqui autora), relativamente aos
seguintes direitos:
Verba 1 - Cotitularidade na proporção de
1/2 da nua propriedade sobre a fracção autónoma designada pela letra “O”,
destinada a habitação, correspondente ao 2.° andar direito, do prédio urbano,
constituído em propriedade horizontal, sito na Avenida (…), n.º 7, freguesia de
Setúbal (S. Sebastião), concelho de Setúbal, descrita na Conservatória do
Registo Predial de Setúbal com o n.º (…) da freguesia de Setúbal (S. Sebastião)
e inscrita na respectiva matriz predial urbana sob o artigo (…), sobre a qual
incide usufruto vitalício a pessoa com idade superior a 65 anos e inferior a 70
anos, com o valor patrimonial tributável: € 25.746,00;
Verba 2 – Cotitularidade na proporção de
1/2 da nua propriedade sobre a fracção autónoma designada pela letra “D”,
destinada a estacionamento coberto e fechado, correspondente à garagem – D, do prédio
urbano, constituído em propriedade horizontal, sito na Avenida (…), n.º 7,
freguesia de Setúbal (S. Sebastião), concelho de Setúbal, descrita na
Conservatória do Registo Predial de Setúbal com o n.º (…) da freguesia de
Setúbal (S. Sebastião) e inscrita na respectiva matriz predial urbana sob o
artigo (…), sobre a qual incide usufruto vitalício a pessoa com idade superior
a 65 anos e inferior a 70 anos, com o valor patrimonial tributável de €
3.762,50.
3. Mais refere a administradora da
insolvência que sendo a doação um acto prejudicial à massa insolvente, declara
incondicionalmente resolvido o acto, nos termos do artigo 121.º, n.º 1, al. b),
do CIRE.
4. A carta foi recebida pela insolvente
em 06.06.2021.
5. A administradora da insolvência
remeteu ainda à autora Beatriz, que a recebeu, a carta junta a fls. 67 verso a
69, cujo teor se dá por reproduzido, datada de 02.06.2021, na qual, em síntese,
declarou ter tomado conhecimento da doação feita pela insolvente à sua mãe Beatriz,
relativamente aos seguintes direitos:
Verba 1 - Cotitularidade na proporção de
1/2 da nua propriedade sobre a fracção autónoma designada pela letra “O”,
destinada a habitação, correspondente ao 2° andar direito, do prédio urbano,
constituído em propriedade horizontal, sito na Avenida (…), n.º 7, freguesia de
Setúbal (S. Sebastião), concelho de Setúbal, descrita na Conservatória do
Registo Predial de Setúbal com o n.º (…) da freguesia de Setúbal (S. Sebastião)
e inscrita na respetiva matriz predial urbana sob o artigo (…), sobre a qual
incide usufruto vitalício a pessoa com idade superior a 65 anos e inferior a 70
anos, com o valor patrimonial tributável: € 25.746,00;
Verba 2 – Cotitularidade na proporção de
1/2 da nua propriedade sobre a fracção autónoma designada pela letra “D”,
destinada a estacionamento coberto e fechado, correspondente à garagem – D, do prédio
urbano, constituído em propriedade horizontal, sito na Avenida (…), n.º 7,
freguesia de Setúbal (S. Sebastião), concelho de Setúbal, descrita na
Conservatória do Registo Predial de Setúbal com o n.º (…) da freguesia de
Setúbal (S. Sebastião) e inscrita na respectiva matriz predial urbana sob o
artigo (…), sobre a qual incide usufruto vitalício a pessoa com idade superior
a 65 anos e inferior a 70 anos, com o valor patrimonial tributável de €
3.762,50.
6. Mais refere a administradora da
insolvência que sendo a doação um acto prejudicial à massa insolvente, declara
incondicionalmente resolvido o acto, nos termos do artigo 121.º, n.º 1, al. b),
do CIRE.
7. A carta foi recebida pela autora Beatriz
em 06.06.2021.
8. Por escritura datada de 08.05.2020,
denominada de “Doação”, de onde constam a insolvente, como primeira outorgante
e Beatriz como segunda outorgante, a insolvente declarou doar à sua mãe, os
seguintes bens:
Verba 1 – A nua propriedade de metade
indivisa da fracção autónoma designada pela letra “O”, correspondente ao
segundo andar direito, destinada a habitação, com registo de aquisição a seu
favor e com o valor patrimonial tributário de € 25.746,00;
Verba 2 – A nua propriedade de metade
indivisa da fracção autónoma designada pela letra “D”, destinada a
estacionamento coberto e fechado, correspondente à garagem sub-cave, destinada
a parqueamento com registo de aquisição, deste direito, a seu favor, com o
valor patrimonial tributário de € 3.762,50, tudo conforme documento de fls. 64
verso a 66, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
9. Tendo a autora Beatriz aceite tal
doação.
10. A fracção autónoma designada pela
letra “O”, do prédio descrito na CRP de Setúbal, sob o n.º (…), encontra-se
registada a favor de Beatriz (certidão
junta ao apenso de apreensão de bens em 05-03-2021).
11. A fracção autónoma designada pela
letra “D”, do prédio descrito na CRP de Setúbal, sob o n.º (…), encontra-se
registada a favor de Beatriz (certidão
junta ao apenso de apreensão de bens em 05.03.2021).
*
A recorrente afirma que o tribunal a quo não podia julgar a acção
improcedente no despacho saneador porquanto o apuramento do valor do objecto da
doação é indispensável para a boa decisão da causa e não foi feito. Segundo a
recorrente, a acção deverá prosseguir os seus termos, com vista ao apuramento
daquele valor.
A argumentação que a recorrente expende
tendo em vista fundamentar tal conclusão assenta num equívoco. Segundo a
recorrente, a resolução da doação nos termos do artigo 121.º do CIRE (diploma
ao qual pertencem as disposições legais adiante referenciadas sem menção da sua
origem) equivale a uma declaração de nulidade desse contrato nos termos do
artigo 280.º do Código Civil, do que resultaria a aplicabilidade do regime
estabelecido no n.º 2 do artigo 289.º do mesmo código e a necessidade de
apuramento do valor do objecto da doação. Porém, não é assim.
Os n.ºs 1 e 2 do artigo 120.º
estabelecem, respectivamente, que podem ser resolvidos em benefício da massa
insolvente os actos a esta prejudiciais que tenham sido praticados dentro dos
dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência e que se consideram
prejudiciais à massa os actos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em
perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência. Portanto, o fundamento
da resolução em benefício da massa insolvente não é um vício intrínseco do
acto, mas sim o facto de o mesmo ser prejudicial a essa massa. Visa-se, não
reagir contra a invalidade de um acto jurídico, mas sim, através da resolução
deste, recuperar um bem em benefício da massa insolvente e, por essa via, do
colectivo dos credores. Perante um acto que haja posto em causa, em qualquer
das modalidades da ampla previsão do n.º 2 do artigo 120.º, a satisfação dos
credores da insolvência, a lei atribui, ao administrador desta, o dever de
operar a resolução daquele acto, fazendo o correspondente bem regressar à massa
insolvente, nos termos do n.º 1 do artigo 126.º. O instituto da resolução em
benefício da massa insolvente tem, assim, autonomia relativamente ao da
invalidade dos actos jurídicos.
O n.º 3 do artigo 120.º estabelece a
presunção inilidível de que são prejudiciais à massa insolvente os actos de
qualquer dos tipos referidos no artigo 121.º, ainda que praticados ou omitidos
fora dos prazos aí contemplados.
Nos termos do artigo 121.º, n.º 1, al.
b), são resolúveis em benefício da massa insolvente, sem dependência de outros
requisitos, os actos celebrados pelo devedor, a título gratuito, dentro dos
dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência, incluindo o
repúdio de herança ou legado, com excepção dos donativos conformes aos usos
sociais.
No caso dos autos, Joana foi declarada
insolvente por sentença proferida em 04.12.2020. Menos de sete meses antes,
mais precisamente em 08.05.2020, doara à recorrente, sua mãe, a contitularidade,
na proporção de metade, da nua propriedade sobre duas fracções autónomas de um
mesmo edifício, sendo uma delas destinada a habitação e a outra a garagem.
O contrato de doação é definido pelo n.º
1 do artigo 940.º do Código Civil como aquele pelo qual uma pessoa, por espírito
de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa
ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente.
É, pois, evidente que o contrato de
doação celebrado entre a insolvente e a recorrente se encontra sujeito ao
regime da resolução incondicional estabelecido pelo artigo 121.º, tendo a
resolução efectuada pela administradora da insolvência fundamento legal.
Igualmente evidente é a irrelevância do valor efectivo dos direitos que a
insolvente doou à recorrente. Seja qual for esse valor, é fora de dúvida que o
contrato de doação, celebrado menos de dois anos antes do início do processo de
insolvência, era resolúvel em benefício da massa, com a consequente recuperação,
por esta, dos direitos através daquele transmitidos à recorrente.
Concluindo, o tribunal a quo dispunha de todos os elementos
necessários à decisão da causa no momento da prolação do despacho saneador e
decidiu acertadamente ao julgar a acção improcedente.
*
Dispositivo:
Delibera-se, pelo
exposto, julgar o recurso improcedente, confirmando-se o saneador-sentença
recorrido.
Custas
pela recorrente.
Notifique.
*
Évora, 12.05.2022
Vítor
Sequinho dos Santos (relator)
1.º
adjunto
2.ª adjunta
